AREsp 1744933 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; as partes buscaram, na prática, a rediscussão do julgado e não houve impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ODETE MUSSIATO ZANGEROLI; Embargante: GERVÁSIO ANTÔNIO ZANGEROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso, Preclusão/impugnação Específica, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Preclusão/impugnação Específica +1 more

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Parties

ODETE MUSSIATO ZANGEROLI

Embargante

GERVÁSIO ANTÔNIO ZANGEROLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material como vícios reconhecíveis em embargos de declaração
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; as partes buscaram, na prática, a rediscussão do julgado e não houve impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.