AREsp 1779490 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado: o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se aplicam as hipóteses de suspensão do feito por afetação a recursos repetitivos, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A; Embargado: SANDRA MARA FRANÇA DE GOUVEA SAMPAIO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj, Multas Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Efeitos Infringentes Súmula 182/stj Multas Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

SANDRA MARA FRANÇA DE GOUVEA SAMPAIO FERRAZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto ao pedido de suspensão do feito
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado: o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se aplicam as hipóteses de suspensão do feito por afetação a recursos repetitivos, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.