AREsp 1804790 - ACORDAO

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A alegada violação do art. 1.022 não se caracteriza, porquanto a suposta contradição não é interna ao julgado; o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente sua decisão, de modo que os embargos visavam reexame do mérito e não correção de omissão/contradição interna; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Contradição Interna, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória De Urgência, Multa Ambiental, Processo Administrativo Ambiental
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Contradição Interna Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Provisória De Urgência Multa Ambiental Processo Administrativo Ambiental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (contradição/omissão)
  2. 2 Caracterização da contradição interna no acórdão recorrido
  3. 3 Se a insurgência configurava mera oposição ao mérito, vedada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A alegada violação do art. 1.022 não se caracteriza, porquanto a suposta contradição não é interna ao julgado; o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente sua decisão, de modo que os embargos visavam reexame do mérito e não correção de omissão/contradição interna; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao Agravo Interno