AREsp 1761742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matéria já examinada e que demandaria reexame de prova ou nova interpretação contratual, vedados em recurso especial por súmulas do STJ; assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios, e a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA; Embargado: CLUBE DOS PREVIDENCIARIOSDE BRASÍLIA; Embargado: AP WIRELESS BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA

Embargante

CLUBE DOS PREVIDENCIARIOSDE BRASÍLIA

Embargado

AP WIRELESS BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito ou de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas impeditivas de providência recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matéria já examinada e que demandaria reexame de prova ou nova interpretação contratual, vedados em recurso especial por súmulas do STJ; assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios, e a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não se verificar intuito manifestamente protelatório.