AREsp 1535806 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a matéria relativa à aplicação da taxa SELIC não foi suscitada em primeiro grau (ius novorum/princípio da eventualidade), faltando prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; além disso havia fundamento autônomo não impugnado capaz de manter a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; por ser primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A; Embargado: Zair Almeida Tibau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Ius Novorum, Princípio Da Eventualidade, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Taxa SELIC +5 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

Zair Almeida Tibau

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento como requisito para recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a matéria relativa à aplicação da taxa SELIC não foi suscitada em primeiro grau (ius novorum/princípio da eventualidade), faltando prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; além disso havia fundamento autônomo não impugnado capaz de manter a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; por ser primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15