AREsp 1715339 - ACORDAO

AREsp 1715339 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão ou contradição; a pretensão de rediscussão dos honorários fixados por equidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, atribuição das instâncias ordinárias e vedada ao STJ pela Súmula 7, e o Tema 1046 trata de questão diversa, razão pela qual os embargos são inadequados para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA; Embargado: RODRIGO PELET NASCIMENTO AQUINO; Interessada: SAMA COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.715.339 Df) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma; Julgamento Colegiado; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (equidade), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1046
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (equidade) Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 1046

Case Brief

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Parties

HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

Embargante

RODRIGO PELET NASCIMENTO AQUINO

Embargado

SAMA COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.715.339 Df) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma; Julgamento Colegiado; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor dos honorários fixados por equidade e vedação do reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão ou contradição; a pretensão de rediscussão dos honorários fixados por equidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, atribuição das instâncias ordinárias e vedada ao STJ pela Súmula 7, e o Tema 1046 trata de questão diversa, razão pela qual os embargos são inadequados para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios.