EAREsp 1539944 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que, por óbices formais (prequestionamento fictício não demonstrado, vedação à inovação recursal, e incidência de súmulas), incide a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; assim, não há omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VANDERLEI MOSER; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 315/stj Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MOSER

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ impedindo conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que, por óbices formais (prequestionamento fictício não demonstrado, vedação à inovação recursal, e incidência de súmulas), incide a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; assim, não há omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.