REsp 1539186 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; os embargos de declaração apenas repetiram argumentos já apreciados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 07/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o acórdão recorrido enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; os embargos de declaração apenas repetiram argumentos já apreciados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.