AREsp 1607399 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou-se adequadamente, os embargantes buscavam apenas rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, e incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANA MARIA FARINHA SMANIOTO; Embargante: ANTONIO SMANIOTO; Embargado: ADEMIR APARECIDO COSTA CAMARGO; Embargado: FABIO APARECIDO COSTA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp Nº 1.607.399 Sp) / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Omissão, Contradição E Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj Omissão, Contradição E Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA FARINHA SMANIOTO

Embargante

ANTONIO SMANIOTO

Embargante

ADEMIR APARECIDO COSTA CAMARGO

Embargado

FABIO APARECIDO COSTA CAMARGO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp Nº 1.607.399 Sp) / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou erro material no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam rediscutir matérias já examinadas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (impugnação específica)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou-se adequadamente, os embargantes buscavam apenas rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, e incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (EDcl rejeitados)
  • Rejeitado o pedido de condenação dos embargantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça