AREsp 1736605 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e a pretensão da embargante traduz mero inconformismo que exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ.
- Parties
- Embargante: IRACI NOGUEIRA BARRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Usucapião Extraordinária, Recurso Especial, Súmula 07/stj, Prequestionamento, Dissídio Pretoriano
Case Brief
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Parties
IRACI NOGUEIRA BARRETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Alegada contradição por aplicação da Súmula 07/STJ apesar de reconhecimento probatório pelo Tribunal de origem
- 3 Alegada omissão quanto ao dissídio pretoriano
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e a pretensão da embargante traduz mero inconformismo que exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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