AREsp 609431 - DECISAO

AREsp 609431 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no julgado: o agravo foi suficientemente analisado conforme a jurisprudência do STJ; os honorários foram fixados segundo o CPC/1973, de modo que as normas do CPC/2015 (art.85) não se aplicam; embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: OSMAR PERARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Direito Intertemporal, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Direito Intertemporal Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

OSMAR PERARDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios?
  2. 2 Qual o marco temporal para aplicação das normas sobre honorários (CPC/1973 ou CPC/2015)?
  3. 3 São os embargos de declaração meio adequado para rediscutir matéria já decidida?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no julgado: o agravo foi suficientemente analisado conforme a jurisprudência do STJ; os honorários foram fixados segundo o CPC/1973, de modo que as normas do CPC/2015 (art.85) não se aplicam; embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.