AREsp 1879972 - DECISAO

AREsp 1879972 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a majoração de honorários recursais é condicionada à prévia fixação na instância de origem e, no caso de agravo de instrumento, a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários recursais; aplica-se também o Enunciado Administrativo n.7 quanto ao marco temporal de 18/03/2016. Por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento, Súmula N. 83, Enunciado Administrativo N. 7
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Majoração De Honorários Agravo De Instrumento Súmula N. 83 Enunciado Administrativo N. 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada obscuridade/omissão/contradição
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação na instância de origem
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto à publicação a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a majoração de honorários recursais é condicionada à prévia fixação na instância de origem e, no caso de agravo de instrumento, a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários recursais; aplica-se também o Enunciado Administrativo n.7 quanto ao marco temporal de 18/03/2016. Por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)