AREsp 1881152 - DECISAO

AREsp 1881152 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez; a procuração juntada não identificava o outorgante, não podendo regularizar a representação; embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: NOVA LINDÓIA HOTÉIS E TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NOVA LINDÓIA HOTÉIS E TURISMO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no aresto recorrido
  2. 2 Regularização da representação processual por meio de procuração e substabelecimento
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez; a procuração juntada não identificava o outorgante, não podendo regularizar a representação; embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)