AREsp 1759299 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou as teses relevantes com clareza e sem contradições, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, embargos não servem para reexaminar matéria de mérito ou para obter efeitos infringentes, e quando o recurso é inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica não há omissão sobre o mérito a ser suprida por embargos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Ilha Solteira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Ilha Solteira

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reanálise do mérito e efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou as teses relevantes com clareza e sem contradições, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, embargos não servem para reexaminar matéria de mérito ou para obter efeitos infringentes, e quando o recurso é inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica não há omissão sobre o mérito a ser suprida por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.