AREsp 1704561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou fundamentação suficiente e corretamente aplicou a Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade; embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgado; não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALDO PASSOS BATISTA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALDO PASSOS BATISTA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por via de embargos de declaração
  3. 3 Caráter protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou fundamentação suficiente e corretamente aplicou a Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade; embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgado; não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.