REsp 1826244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as razões do agravo interno mostraram-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CGPC Polymer Corp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Omissão E Obscuridade, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Omissão E Obscuridade +1 more

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Parties

CGPC Polymer Corp

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando as razões do agravo se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as razões do agravo interno mostraram-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.