REsp 1792170 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já examinada e, ademais, falta o indispensável prequestionamento para o recurso especial, não sendo demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Agravo Interno Recurso Especial Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Presença de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já examinada e, ademais, falta o indispensável prequestionamento para o recurso especial, não sendo demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a baixa imediata dos autos.