Rcl 40282 - ACORDAO

Rcl 40282 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reiterar seu inconformismo; aplicação da Súmula 182 do STJ e advertência sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ TARCÍSIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Oposição Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ TARCÍSIO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Uso dos embargos de declaração como meio de reexame do mérito (inadequação do recurso integrativo)
  3. 3 Obrigação de impugnar fundamentadamente conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reiterar seu inconformismo; aplicação da Súmula 182 do STJ e advertência sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertida a recorrente de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.