AREsp 1781939 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscaram rediscutir matérias já examinadas e a decisão aplicou a Súmula n. 284/STF, além de verificar ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC/2002, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA CONDO SALERNO; Embargante: NEVIO SALERNO; Embargado: JOAO FERNANDO VAIANO ALLEGRETTI; Embargado: LUIZ FELIPE DO VALLE SILVA DO QUENTAL DE MENEZES; Interessado: CENTRO AUTOMOTIVO THOMAS EDISON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmulas N. 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CRISTINA CONDO SALERNO

Embargante

NEVIO SALERNO

Embargante

JOAO FERNANDO VAIANO ALLEGRETTI

Embargado

LUIZ FELIPE DO VALLE SILVA DO QUENTAL DE MENEZES

Embargado

CENTRO AUTOMOTIVO THOMAS EDISON LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscaram rediscutir matérias já examinadas e a decisão aplicou a Súmula n. 284/STF, além de verificar ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC/2002, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.