AREsp 1238695 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado consistia em inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática invocada não tratou de coisa julgada, mas de remessa oficial, não alterando o entendimento do Colegiado.
- Parties
- Embargante: ASSOCIAÇÃO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Remessa Oficial (art. 475 Do Cpc/1973)
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de provas)
- 3 Incidência de decisão monocrática anterior sobre coisa julgada e sua relevância para o caso
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado consistia em inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática invocada não tratou de coisa julgada, mas de remessa oficial, não alterando o entendimento do Colegiado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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