EAREsp 1414202 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo à identificação das partes, mantendo-se inalteradas as razões de decidir porque o agravo em recurso especial não teve seu mérito apreciado e, assim, são inadmissíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: AURO NUNES DA ROCHA; Embargante: GILENO BACELAR DE MATOS; Embargante: IRINEU LOPES DE MORAES; Embargante: JOSE MIGUEL DE MEDEIROS; Embargante: MIGUEL ARCANJO DE SOUZA PORTO; Embargante: NELSON SOARES DA SILVA; Embargante: ROBERTO MELHORANCA NASCIMENTO; Embargante: VANDIR DIAS; Embargado: FUNDAÇÃO CESP; Embargado: CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material; demais razões de decidir mantidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Erro Material Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURO NUNES DA ROCHA

Embargante

GILENO BACELAR DE MATOS

Embargante

IRINEU LOPES DE MORAES

Embargante

JOSE MIGUEL DE MEDEIROS

Embargante

MIGUEL ARCANJO DE SOUZA PORTO

Embargante

NELSON SOARES DA SILVA

Embargante

ROBERTO MELHORANCA NASCIMENTO

Embargante

VANDIR DIAS

Embargante

FUNDAÇÃO CESP

Embargado

CTEEP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Função e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Correção de erro material sem alteração das razões de decidir

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo à identificação das partes, mantendo-se inalteradas as razões de decidir porque o agravo em recurso especial não teve seu mérito apreciado e, assim, são inadmissíveis embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material; demais razões de decidir mantidas.

Orders

  • Fazer constar no acórdão de fls. 1686/1689 (e-STJ) como recorrentes AURO NUNES DA ROCHA E OUTROS.
  • A apresentação de novos incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé.