AREsp 1759520 - ACORDAO

AREsp 1759520 - ACORDAO

Por não verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015) e sendo vedada a utilização de embargos de declaração como meio de prequestionamento de matéria constitucional, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ÁLVARO WILSON COVOLAN; Embargante: CLARA COVOLAN; Embargado: ARI LUIZ CAMPEOL; Embargado: IZOLDE ZATTI CAMPEOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.759.520 RS / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Bem De Família, Penhora
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria Constitucional Bem De Família Penhora

Case Brief

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Parties

ÁLVARO WILSON COVOLAN

Embargante

CLARA COVOLAN

Embargante

ARI LUIZ CAMPEOL

Embargado

IZOLDE ZATTI CAMPEOL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.759.520 RS / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Por não verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015) e sendo vedada a utilização de embargos de declaração como meio de prequestionamento de matéria constitucional, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.