AREsp 1177050 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os presentes embargos são reiteração de argumentos já enfrentados e têm caráter nitidamente protelatório; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, e a jurisprudência do STJ sustenta que embargos contra decisão de inadmissão não interrompem o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e determinada a imediata baixa dos autos à origem com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA PRATA PACE SILVA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de imediata baixa dos autos à origem, certificando-se o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Multa Por Recurso Protelatório, Intempestividade De Recurso, Baixa Dos Autos, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Multa Por Recurso Protelatório Intempestividade De Recurso Baixa Dos Autos Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA PRATA PACE SILVA DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Caracterização de embargos como protelatórios e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os presentes embargos são reiteração de argumentos já enfrentados e têm caráter nitidamente protelatório; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, e a jurisprudência do STJ sustenta que embargos contra decisão de inadmissão não interrompem o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e determinada a imediata baixa dos autos à origem com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de imediata baixa dos autos à origem, certificando-se o trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa