REsp 1877512 - ACORDAO

REsp 1877512 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se verificando quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas reiteraram argumentos de mérito já apreciados, e a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão enseja a aplicação da Súmula n. 283/STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Embargante: WILSON BENINI; Embargante: M.W. CONSULTORIA E SERVICOS LTDA; Embargante: MAURICIO JOSE PADILHA; Embargado: APARECIDO IZABEL MASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (acórdão Rejeitando Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Exibição Incidental De Documentos, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Exibição Incidental De Documentos Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WILSON BENINI

Embargante

M.W. CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Embargante

MAURICIO JOSE PADILHA

Embargante

APARECIDO IZABEL MASSI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (acórdão Rejeitando Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se verificando quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas reiteraram argumentos de mérito já apreciados, e a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão enseja a aplicação da Súmula n. 283/STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.