RMS 51976 - ACORDAO

RMS 51976 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito e obter prequestionamento, o que é inadequado; além disso, a revisão da matéria fática administrativa não é possível em mandado de segurança, sendo necessária ampla dilação probatória para examinar a correição extraordinária e o afastamento cautelar previstos nos arts. 139 e 226 da LC 11/1996.

Parties
Embargante: Almiro de Sena Soares Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Revisão Da Matéria Fática, Afastamento Cautelar, Lei Complementar N. 11/1996
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Prequestionamento Revisão Da Matéria Fática Afastamento Cautelar +1 more

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Parties

Almiro de Sena Soares Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento para recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de revisão da matéria fática produzida em procedimento administrativo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito e obter prequestionamento, o que é inadequado; além disso, a revisão da matéria fática administrativa não é possível em mandado de segurança, sendo necessária ampla dilação probatória para examinar a correição extraordinária e o afastamento cautelar previstos nos arts. 139 e 226 da LC 11/1996.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.