AREsp 1738606 - ACORDAO

AREsp 1738606 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte buscou rediscutir questões já examinadas e decididas no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e sendo incabível nos embargos declaratórios; assim, não há omissão que permita o acolhimento dos aclaratórios nem prequestionamento ficto a ser reconhecido.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: MARVEL VEICULOS LTDA; Embargado: SANDRA MARA SILVA BARBOSA; Embargado: MARCELO ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Intuito Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Intuito Protelatório

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

MARVEL VEICULOS LTDA

Embargado

SANDRA MARA SILVA BARBOSA

Embargado

MARCELO ALVES BARBOSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e previsão de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte buscou rediscutir questões já examinadas e decididas no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e sendo incabível nos embargos declaratórios; assim, não há omissão que permita o acolhimento dos aclaratórios nem prequestionamento ficto a ser reconhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.