REsp 1784738 - ACORDAO

REsp 1784738 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão restringe-se à rediscussão do mérito do recurso especial (do qual nem sequer se conheceu por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), o que é incabível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Embargante: LOGITRADE SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP; Embargado: LOGITRADE REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Recurso Especial Nº 1.784.738 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 283 E 284 Do STF Mero Inconformismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOGITRADE SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA - EPP

Embargante

LOGITRADE REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Recurso Especial Nº 1.784.738 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão restringe-se à rediscussão do mérito do recurso especial (do qual nem sequer se conheceu por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), o que é incabível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.