Rcl 42017 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem dirigidos contra despacho de mero expediente, o qual, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, o despacho tratou de matéria meramente procedimental relativa ao julgamento virtual disciplinado pelo RISTJ, tornando os embargos manifestamente inadmissíveis.

Parties
Embargante: MEDICOM METODOS DIAGNOSTICOS COMPLEMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheceu-se dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despachos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, RISTJ, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Despachos Admissibilidade Recursal Agravo Interno RISTJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MEDICOM METODOS DIAGNOSTICOS COMPLEMENTARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de pedido liminar
  2. 2 recorribilidade de despachos (art. 1.001 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 989, II, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem dirigidos contra despacho de mero expediente, o qual, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, o despacho tratou de matéria meramente procedimental relativa ao julgamento virtual disciplinado pelo RISTJ, tornando os embargos manifestamente inadmissíveis.

Court Disposition

Não conheceu-se dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.