AREsp 1773998 - ACORDAO

AREsp 1773998 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou adequadamente a matéria, concluindo pela intempestividade do recurso com base no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015 e na exigência, consolidada na jurisprudência, de que a suspensão de prazos decretada por ato da instância de origem em razão da pandemia seja comprovada no ato da interposição do recurso; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão da Segunda Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Covid 19, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.003, § 5º E Art. 219 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Por Covid 19 Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.003, § 5º E Art. 219 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Tempestividade do recurso ordinário e prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º c/c art. 219 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou adequadamente a matéria, concluindo pela intempestividade do recurso com base no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015 e na exigência, consolidada na jurisprudência, de que a suspensão de prazos decretada por ato da instância de origem em razão da pandemia seja comprovada no ato da interposição do recurso; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão da Segunda Turma)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração