AREsp 1810227 - ACORDAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso apresentado se encontrava ilegível, impondo o não conhecimento, e a parte é responsável pela transmissão eletrônica das peças, além de ser vedado ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ DOMINGOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ilegibilidade De Peça Recursal, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ilegibilidade De Peça Recursal Prequestionamento Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ DOMINGOS MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Novo CPC
  2. 2 Ilegibilidade da petição recursal como causa de não conhecimento
  3. 3 Responsabilidade da parte pela correta transmissão eletrônica das peças

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso apresentado se encontrava ilegível, impondo o não conhecimento, e a parte é responsável pela transmissão eletrônica das peças, além de ser vedado ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.