HC 657797 - DECISAO

Havendo constatado erro material no decisum quanto ao teor do parecer do Ministério Público Federal, determinou-se a correção, consignando-se que o MPF às fls.155-160 manifestou-se pela denegação da ordem; assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Parties: Embargante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome: Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material, Parecer Ministerial, Efeitos Infringentes

Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material Parecer Ministerial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
2 Correção de erro material quanto ao teor do parecer do Ministério Público Federal
3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

Faz-se constar que o Ministério Público Federal, às fls. 155-160, manifestou-se pela denegação da ordem.
Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.