REsp 1836226 - DECISAO

REsp 1836226 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material a ser esclarecido ou complementado; o acórdão enfrentou a questão e decidiu que a Administração estaria em mora desde a data do protocolo de cada pedido, não sendo o caso de acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Mora Do Fisco, SELIC, Pedido De Ressarcimento De Créditos Tributários, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 24 Da Lei 11.457/2007
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Mora Do Fisco SELIC Pedido De Ressarcimento De Créditos Tributários Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da contradição que autoriza embargos de declaração (contradição interna entre elementos da decisão vs divergência entre decisão e pretensão da parte)
  3. 3 Momento da mora da Administração para fins de correção monetária/SELIC em pedidos de ressarcimento de créditos tributários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material a ser esclarecido ou complementado; o acórdão enfrentou a questão e decidiu que a Administração estaria em mora desde a data do protocolo de cada pedido, não sendo o caso de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.