REsp 1200089 - DECISAO

REsp 1200089 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque atacam despacho sem conteúdo decisório, ato que, nos termos do art. 1.001 do CPC aplicado via art. 3º do CPP, é irrecorrível, conforme jurisprudência citada, tornando-os manifestamente incabíveis.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irrecorribilidade De Despachos, Temas De Repercussão Geral (tema 456/stf, Tema 517/stf), Substituição Tributária Do ICMS
Processo Penal Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Irrecorribilidade De Despachos Temas De Repercussão Geral (tema 456/stf, Tema 517/stf) Substituição Tributária Do ICMS

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Irrecorribilidade de decisões que determinam devolução dos autos à origem para juízo de retratação
  3. 3 Aplicação dos temas de repercussão geral (Tema 456/STF e Tema 517/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque atacam despacho sem conteúdo decisório, ato que, nos termos do art. 1.001 do CPC aplicado via art. 3º do CPP, é irrecorrível, conforme jurisprudência citada, tornando-os manifestamente incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não se conhece dos embargos de declaração.
  • Publique-se.