AREsp 1710136 - DECISAO

AREsp 1710136 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão a ser suprida: a matéria relativa ao arbitramento de honorários não foi apresentada nas razões do apelo especial e, ademais, a jurisprudência do Tribunal estabelece que os honorários do defensor dativo são de responsabilidade do Estado, devendo o pedido de arbitramento ser formulado perante o tribunal de origem.

Parties
Embargante: EDER REIS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Do Defensor Dativo, Responsabilidade Do Estado, Arbitramento De Honorários, Competência Para Pleitear Honorários
Processo Penal Direito Penal Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Honorários Do Defensor Dativo Responsabilidade Do Estado Arbitramento De Honorários Competência Para Pleitear Honorários

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Parties

EDER REIS DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao arbitramento de honorários
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários do defensor dativo e foro competente para seu arbitramento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão a ser suprida: a matéria relativa ao arbitramento de honorários não foi apresentada nas razões do apelo especial e, ademais, a jurisprudência do Tribunal estabelece que os honorários do defensor dativo são de responsabilidade do Estado, devendo o pedido de arbitramento ser formulado perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.