EAREsp 1788202 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente quanto à aplicação dos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 para a fixação dos honorários, e eventual majoração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente quanto à aplicação dos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 para a fixação dos honorários, e eventual majoração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados