APn 970 - DECISAO

APn 970 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão consubstancia pedido de reexame da matéria já decidida; o STJ tinha competência para instaurar e autorizar as investigações em razão da prerrogativa de foro do Desembargador M G N e da conexão com agentes sem prerrogativa; o desmembramento posterior não invalida automaticamente os atos anteriores, sendo aplicável a teoria do juízo aparente e o princípio tempus regit actum; adicionalmente, os crimes apurados (lavagem de dinheiro e evasão de divisas) e sua internacionalidade qualificam a competência da Justiça Federal, razão pela qual a remessa ao juízo federal foi correta.

Parties
Embargante: G I DE A G; Embargado: Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Juízo Aparente, Desmembramento De Inquérito, Competência Da Justiça Federal, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Penal Processo Penal Competência Judicial Embargos De Declaração Teoria Do Juízo Aparente Desmembramento De Inquérito Competência Da Justiça Federal Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

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Parties

G I DE A G

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à nulidade dos atos decisórios praticados no INQ 1284/DF
  2. 2 Competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão consubstancia pedido de reexame da matéria já decidida; o STJ tinha competência para instaurar e autorizar as investigações em razão da prerrogativa de foro do Desembargador M G N e da conexão com agentes sem prerrogativa; o desmembramento posterior não invalida automaticamente os atos anteriores, sendo aplicável a teoria do juízo aparente e o princípio tempus regit actum; adicionalmente, os crimes apurados (lavagem de dinheiro e evasão de divisas) e sua internacionalidade qualificam a competência da Justiça Federal, razão pela qual a remessa ao juízo federal foi correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Defiro a juntada do instrumento de procuração formulado na Petição 0051977/2021 e determino o registro e cadastramento do novo patrono.