REsp 1218374 - DECISAO

REsp 1218374 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem opostos contra despacho sem conteúdo decisório, o que torna inviável seu conhecimento nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Despacho Que Determinou a Remessa Dos Autos À Turma Para Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Não conhecido dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Juízo De Retratação, Antecipação Do Recolhimento Do ICMS, Tema 456/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Juízo De Retratação Antecipação Do Recolhimento Do ICMS Tema 456/stf

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Despacho Que Determinou a Remessa Dos Autos À Turma Para Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração opostos contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Discrepância entre acórdão recorrido e jurisprudência do STF (Tema 456) e alegação de autorização legal estadual para antecipação do ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem opostos contra despacho sem conteúdo decisório, o que torna inviável seu conhecimento nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Não conhecido dos embargos de declaração.

Orders

  • Não se conhece dos embargos de declaração.
  • Publique-se.