REsp 1877953 - DECISAO

REsp 1877953 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 85, § 11, do CPC/2015, e considerando que o recurso extraordinário foi interposto na vigência do referido código, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Precedentes da Corte Especial confirmam o cabimento, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a majoração em 5% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários em grau recursal
  3. 3 tempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 85, § 11, do CPC/2015, e considerando que o recurso extraordinário foi interposto na vigência do referido código, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Precedentes da Corte Especial confirmam o cabimento, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a majoração em 5% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em 5% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se