AREsp 1849662 - DECISAO

AREsp 1849662 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão estadual, ao julgar parcialmente procedente a apelação e fixar honorários em 13% com fundamento no art. 85, §2, CPC/2015, deixou de majorar os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, sendo necessária a correção para 15% sobre o valor da condenação, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: MIRIAM APARECIDA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (acolhidos)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, observado o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Súmula Nº 7/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Súmula Nº 7/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRIAM APARECIDA ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais após julgamento parcialmente procedente
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para fixação de honorários em 15%
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão estadual, ao julgar parcialmente procedente a apelação e fixar honorários em 13% com fundamento no art. 85, §2, CPC/2015, deixou de majorar os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, sendo necessária a correção para 15% sobre o valor da condenação, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrente, observado o benefício da gratuidade da justiça