REsp 1930375 - DECISAO

REsp 1930375 - DECISAO

Por caber embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e tendo sido interposto o recurso na vigência do CPC/2015 com existência de condenação anterior em honorários, impõe-se, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, a majoração da verba honorária em 1%, respeitados os limites e critérios dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária de sucumbência em 1%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 Majoração da verba honorária de sucumbência nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 (interposição na vigência da lei)

Ratio Decidendi

Por caber embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e tendo sido interposto o recurso na vigência do CPC/2015 com existência de condenação anterior em honorários, impõe-se, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, a majoração da verba honorária em 1%, respeitados os limites e critérios dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária de sucumbência em 1%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Majorar a verba honorária de sucumbência em 1% nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015
  • Publique-se