AREsp 1881548 - DECISAO

AREsp 1881548 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, o que acarreta preclusão quando não realizado; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj

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Parties

F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial segundo art. 1.042 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, o que acarreta preclusão quando não realizado; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa