AREsp 1270698 - ACORDAO

AREsp 1270698 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria apontada como omitida foi devidamente examinada no acórdão recorrido e a pretensão da embargante equivaleria a reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: C.A.O. CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA; Embargado: LUIZ CARLOS RUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.698 SP (2018/0072481 5)) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

C.A.O. CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA

Embargante

LUIZ CARLOS RUSSI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.698 SP (2018/0072481 5)) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto ao título e à época do ingresso na posse do esbulhador
  3. 3 Necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria apontada como omitida foi devidamente examinada no acórdão recorrido e a pretensão da embargante equivaleria a reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação de multa por litigância de má-fé