AREsp 1799588 - ACORDAO

AREsp 1799588 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, erro material, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182 do STJ) e os agravantes não demonstraram ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada; os aclaratórios tinham caráter de rediscussão e efeitos infringentes, sendo manifesto seu caráter protelatório, o que justificou a condenação ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: ALMERINDA CARBALLO DE FARO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

ALMERINDA CARBALLO DE FARO e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, erro material, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182 do STJ) e os agravantes não demonstraram ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada; os aclaratórios tinham caráter de rediscussão e efeitos infringentes, sendo manifesto seu caráter protelatório, o que justificou a condenação ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condeno os embargantes ao pagamento de multa em favor da parte embargada correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sujeito à elevação em caso de reiteração.