REsp 1920795 - ACORDAO

REsp 1920795 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada, sendo manifesta a tentativa de rediscussão do mérito e a busca de efeitos infringentes; ademais, o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, o que impede a regularização posterior, sendo aplicada multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIS ADRIANO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno No Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIS ADRIANO BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração e vedação de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada, sendo manifesta a tentativa de rediscussão do mérito e a busca de efeitos infringentes; ademais, o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, o que impede a regularização posterior, sendo aplicada multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.