AREsp 1803547 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se manifestou sobre a matéria apontada; a insurgência busca rediscutir fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Omissão Quanto Ao Art. 18, § 1º Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

LLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegação de omissão quanto à violação do art. 18, § 1º do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se manifestou sobre a matéria apontada; a insurgência busca rediscutir fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Adverte-se a embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15