REsp 1924475 - ACORDAO

REsp 1924475 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão; as embargantes buscavam rediscutir matérias já decididas e atribuir efeitos infringentes ao recurso, e o agravo interno não foi conhecido por irregularidade formal nos termos da Súmula 182 do STJ; aplicou-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Inepcia, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inepcia Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

ONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 uso indevido dos embargos para reexame do mérito
  3. 3 inepcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão; as embargantes buscavam rediscutir matérias já decididas e atribuir efeitos infringentes ao recurso, e o agravo interno não foi conhecido por irregularidade formal nos termos da Súmula 182 do STJ; aplicou-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno as embargantes ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sujeita à elevação em caso de reiteração.