AREsp 1741170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, eventual suspensão de prazos no tribunal de origem (Provimento CSM nº 2545/2020), de modo que se mantém o reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial, tendo sido aplicada a interpretação segundo a qual a suspensão geral reconhecida é a da Resolução CNJ nº 313/2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Suspensão/feriado No Ato De Interposição
Processual Civil (cpc/2015) Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Suspensão/feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigação de comprovar, no ato de interposição do recurso, suspensão de prazos por ato do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 313/2020 para suspensão de prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020 e retomada em 04/05/2020

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, eventual suspensão de prazos no tribunal de origem (Provimento CSM nº 2545/2020), de modo que se mantém o reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial, tendo sido aplicada a interpretação segundo a qual a suspensão geral reconhecida é a da Resolução CNJ nº 313/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.