AREsp 1247923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou direta e expressamente das matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a alegada violação de legislação federal seria meramente reflexa, pois a resolução da controvérsia exigiria interpretação da Resolução ANEEL 414/2010, o que inviabiliza o exame em recurso especial; não se caracterizou também a necessidade de litisconsórcio passivo da ANEEL, ausentes determinação legal ou natureza da relação jurídica. O pedido de sobrestamento foi indeferido, tendo-se verificado que o REsp n. 1.786.167/SP já foi julgado pela 2ª Turma.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Infringência Reflexa À Legislação Federal, Litisconsórcio Passivo, Iluminação Pública, Transferência De Ativos (ais), Resolução ANEEL 414/2010
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Infringência Reflexa À Legislação Federal Litisconsórcio Passivo Iluminação Pública +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Caracterização de infringência direta ou reflexa à legislação federal e sua repercussão na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de inclusão da ANEEL como litisconsorte passiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou direta e expressamente das matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a alegada violação de legislação federal seria meramente reflexa, pois a resolução da controvérsia exigiria interpretação da Resolução ANEEL 414/2010, o que inviabiliza o exame em recurso especial; não se caracterizou também a necessidade de litisconsórcio passivo da ANEEL, ausentes determinação legal ou natureza da relação jurídica. O pedido de sobrestamento foi indeferido, tendo-se verificado que o REsp n. 1.786.167/SP já foi julgado pela 2ª Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de sobrestamento do feito.