AREsp 1649425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por não verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por pretenderem mero reexame do decidido; o agravo em recurso especial é incabível quando a negativa de seguimento se apoia no art. 1.030, I, alínea 'b', e a parte não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes, inclusive o óbice da Súmula 83/STJ; diante do caráter protelatório dos embargos, é aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Multa Processual, Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Multa Processual Protelatório

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'b', do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por pretenderem mero reexame do decidido; o agravo em recurso especial é incabível quando a negativa de seguimento se apoia no art. 1.030, I, alínea 'b', e a parte não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes, inclusive o óbice da Súmula 83/STJ; diante do caráter protelatório dos embargos, é aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015