AREsp 1567971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão demonstrada e por se mostrar, na espécie, pretensão meramente infringente de alterar o julgado; não se admite, nos aclaratórios, majoração de honorários nem aplicação de multa por litigância de má-fé quando não comprovado abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: Ronaldo Carbone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Ronaldo Carbone

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão demonstrada e por se mostrar, na espécie, pretensão meramente infringente de alterar o julgado; não se admite, nos aclaratórios, majoração de honorários nem aplicação de multa por litigância de má-fé quando não comprovado abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.